HC 675497 - ACORDAO

HC 675497 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ firmou tese de que é reconhecida a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei 13.964/2019 para apenados que cometeram crime hediondo sem resultado morte e não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; a novatio legis modificou a sistemática da progressão e destinou percentuais superiores apenas aos reincidentes específicos, não sendo cabível aplicar o percentual de 60% pretendido pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus, Retroatividade, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Lei De Execução Penal
Penal Processual Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Retroatividade Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 112, inciso V, da Lei 13.964/2019
  2. 2 Percentual objetivo para progressão de regime (40% versus 60%)
  3. 3 Aplicação em hipótese de reincidência não específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ firmou tese de que é reconhecida a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei 13.964/2019 para apenados que cometeram crime hediondo sem resultado morte e não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; a novatio legis modificou a sistemática da progressão e destinou percentuais superiores apenas aos reincidentes específicos, não sendo cabível aplicar o percentual de 60% pretendido pelo agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.