HC 662778 - ACORDAO

HC 662778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, está em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconhece a retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, não sendo caso para rediscussão na instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Retroatividade Do Art. 112, V, Da Lei 13.964/2019, Tema 1084
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Retroatividade Do Art. 112, V, Da Lei 13.964/2019 Tema 1084

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do patamar de 40% do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 na progressão de regime
  2. 2 Incidência do critério de reincidência específica em crime hediondo (art. 112, VII, LEP)
  3. 3 Retroatividade da redução do percentual exigido para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, está em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconhece a retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, não sendo caso para rediscussão na instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu liminar determinando a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime