HC 681858 - DECISAO

HC 681858 - DECISAO

A data-base para a concessão de progressão de regime corresponde ao dia em que for preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984; quando houver determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do parecer técnico favorável, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOÃO VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Indeferimento De Liminar
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo E Objetivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisito Subjetivo E Objetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal (data-base) para aferição de progressão de regime quando há exame criminológico a ser realizado
  2. 2 Se o requisito subjetivo somente se considera preenchido com parecer técnico favorável do exame criminológico
  3. 3 Se a fixação da data-base na data do parecer técnico viola princípio da legalidade, isonomia ou celeridade

Ratio Decidendi

A data-base para a concessão de progressão de regime corresponde ao dia em que for preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984; quando houver determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do parecer técnico favorável, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.