HC 668348 - ACORDAO

HC 668348 - ACORDAO

A progressão de regime foi indeferida por ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional conturbado e do cometimento de três faltas graves; tal fundamento é idôneo e sua revisão implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o atestado de boa conduta não garante automaticamente a progressão.

Parties
Agravante: DIEGO DE PAIVA CANEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Graves Requisito Subjetivo Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

DIEGO DE PAIVA CANEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime diante de cumprimento do requisito temporal
  2. 2 Consideração de faltas graves para aferir requisito subjetivo
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A progressão de regime foi indeferida por ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional conturbado e do cometimento de três faltas graves; tal fundamento é idôneo e sua revisão implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o atestado de boa conduta não garante automaticamente a progressão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a progressão de regime