HC 653702 - DECISAO

HC 653702 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme informações nos autos, o paciente possui condenação anterior por tráfico com trânsito em julgado e cometeu novo crime do mesmo tipo posteriormente, caracterizando reincidência específica, hipótese em que, segundo a jurisprudência citada, incide o lapso de 60% para progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: IGOR SAMUEL PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

IGOR SAMUEL PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime previstos no art. 112 da LEP
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e específica e suas consequências para o percentual exigido para progressão
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e integração da norma em caso de lacuna

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme informações nos autos, o paciente possui condenação anterior por tráfico com trânsito em julgado e cometeu novo crime do mesmo tipo posteriormente, caracterizando reincidência específica, hipótese em que, segundo a jurisprudência citada, incide o lapso de 60% para progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 256/257)
  • Publique-se.