HC 669885 - ACORDAO

HC 669885 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos após as alterações da Lei n.13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 da LEP (lapso de 40%) e reconhecendo-se a retroatividade do patamar mais favorável, conforme entendimento fixado no REsp 1.910.240/MG; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Penas
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal a reincidentes não específicos
  2. 2 Possibilidade de aplicar percentual de 60% a reincidentes não específicos em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos após as alterações da Lei n.13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 da LEP (lapso de 40%) e reconhecendo-se a retroatividade do patamar mais favorável, conforme entendimento fixado no REsp 1.910.240/MG; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou o inciso V do art. 112 da LEP e determinou a retificação do cálculo de penas da parte paciente