HC 586908 - DECISAO

HC 586908 - DECISAO

Como o juízo de primeiro grau concedeu livramento condicional ao paciente, reconhecendo o direito de cumprimento da pena remanescente em liberdade, houve perda superveniente do interesse processual, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MICHAEL SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Interesse Processual
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Perda Superveniente Do Interesse Processual

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Parties

MICHAEL SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão de regime prisional por ausência de realização de exame criminológico
  2. 2 Impossibilidade temporária de realização do exame criminológico em razão da pandemia e falta de psicóloga na unidade prisional
  3. 3 Concessão posterior de livramento condicional pelo juízo de primeiro grau e consequente perda superveniente do interesse processual

Ratio Decidendi

Como o juízo de primeiro grau concedeu livramento condicional ao paciente, reconhecendo o direito de cumprimento da pena remanescente em liberdade, houve perda superveniente do interesse processual, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus
  • Publique-se