REsp 1917694 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada está em conformidade com a orientação firmada no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconhece a retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da Lei 13.964/2019 para apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante, motivo pelo qual não há provimento ao recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência Específica, Pacote Anticrime, Crime Hediondo, Retroatividade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Legal Issues
- 1 Retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime
- 2 Interpretação do conceito de reincidência referido no artigo 112 da LEP (especificidade da reincidência)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada está em conformidade com a orientação firmada no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconhece a retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da Lei 13.964/2019 para apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante, motivo pelo qual não há provimento ao recurso.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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