REsp 1939119 - DECISAO

REsp 1939119 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente que não seja reincidente específico em crime hediondo, deve o julgador integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, e não o de 60% do inciso VII, de modo que o recurso especial do Ministério Público é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido
Outcome
Conhecido e não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Não Específica, Retificação Do Cálculo Da Pena, Analogia in Bonam Partem, Interpretação E Integração Normativa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Não Específica Retificação Do Cálculo Da Pena Analogia in Bonam Partem Interpretação E Integração Normativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art.112, VII da LEP a condenado reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 Integração da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto aos percentuais para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de aplicar analogia in bonam partem e novatio legis in mellius para favorecer o apenado

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente que não seja reincidente específico em crime hediondo, deve o julgador integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, e não o de 60% do inciso VII, de modo que o recurso especial do Ministério Público é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido e não provido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se