HC 667855 - ACORDAO

HC 667855 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara o entendimento consolidado de que a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 não alcançou a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, exigindo-se, na omissão legislativa, a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual previsto para primários (40% ou 50%), e porque não cabe ao STJ decidir questão constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Reincidência

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à necessidade de debate sobre princípios constitucionais (isonomia e individualização da pena)
  2. 2 Aplicabilidade da nova redação do art. 112 da LEP ao condenado por crime hediondo reincidente não específico
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem para integrar a norma diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara o entendimento consolidado de que a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 não alcançou a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, exigindo-se, na omissão legislativa, a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual previsto para primários (40% ou 50%), e porque não cabe ao STJ decidir questão constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.