HC 670957 - ACORDAO

HC 670957 - ACORDAO

Mantida a decisão que concedeu a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime porque a Terceira Seção, no REsp 1.910.240 (Tema 1084), firmou entendimento de que o patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 é retroativo aos apenados que tenham cometido crime hediondo sem resultado morte e não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Pacote Anticrime, Tema 1084
Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Específica Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime Tema 1084

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 a apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que concedeu a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime porque a Terceira Seção, no REsp 1.910.240 (Tema 1084), firmou entendimento de que o patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 é retroativo aos apenados que tenham cometido crime hediondo sem resultado morte e não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem liminar determinando a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime