HC 675025 - ACORDAO

HC 675025 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a questão sobre a exigência de exame criminológico para progressão ao regime aberto não foi debatida na instância originária, de modo que seu conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância; ademais, há recurso ministerial em curso impugnando o cálculo/termo inicial que pode alterar o prazo para progressão, razão pela qual se manteve o indeferimento do pedido.

Parties
Agravante: Adriano Aparecido dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Para O Regime Aberto, Exame Criminológico, Cálculo Da Pena, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Progressão Para O Regime Aberto Exame Criminológico Cálculo Da Pena Supressão De Instância

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Parties

Adriano Aparecido dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão ao regime aberto
  2. 2 Cálculo do tempo de cumprimento da pena para fins de progressão
  3. 3 Conhecimento de matéria não debatida na instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão sobre a exigência de exame criminológico para progressão ao regime aberto não foi debatida na instância originária, de modo que seu conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância; ademais, há recurso ministerial em curso impugnando o cálculo/termo inicial que pode alterar o prazo para progressão, razão pela qual se manteve o indeferimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.