HC 615612 - DECISAO

HC 615612 - DECISAO

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019 o patamar temporal para progressão de regime passou a constar exclusivamente no art. 112 da LEP; diante da ausência de previsão específica para o caso de condenado que não seja reincidente em crime hediondo, deve-se aplicar a norma mais benéfica ao sentenciado, fixando-se o requisito objetivo para progressão em 40% (art. 112, V) e não 60% (art. 112, VII), pois a fração de 60% se aplica apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente (impetrante): ROGÉRIO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO RODRIGUES

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração necessária para progressão de regime do art. 112 da LEP a condenado por crime hediondo ou equiparado que não seja reincidente específico em crime hediondo
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei n. 13.964/2019 e do art. 112 da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 Retroatividade e princípio do favor rei diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019 o patamar temporal para progressão de regime passou a constar exclusivamente no art. 112 da LEP; diante da ausência de previsão específica para o caso de condenado que não seja reincidente em crime hediondo, deve-se aplicar a norma mais benéfica ao sentenciado, fixando-se o requisito objetivo para progressão em 40% (art. 112, V) e não 60% (art. 112, VII), pois a fração de 60% se aplica apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que, no Processo Digital n. 0009890-26.2016.8.26.0026, a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.