HC 621452 - DECISAO

HC 621452 - DECISAO

Por não ter a paciente comparecido em juízo para cumprimento das condições do regime aberto, o período de descumprimento não pode ser computado como pena cumprida, nos termos do art. 112, II, do Código Penal por assimilação e da jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: PALOMA SILVA SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Cômputo Da Pena, Prescrição Da Pretensão Executória
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Regime Aberto Descumprimento De Condições Cômputo Da Pena Prescrição Da Pretensão Executória

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Parties

PALOMA SILVA SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o período de descumprimento das condições do regime aberto deve ser computado como tempo de pena cumprida
  2. 2 Se deve ser declarado o cumprimento da pena e expedido alvará de soltura em favor da paciente

Ratio Decidendi

Por não ter a paciente comparecido em juízo para cumprimento das condições do regime aberto, o período de descumprimento não pode ser computado como pena cumprida, nos termos do art. 112, II, do Código Penal por assimilação e da jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se