HC 651972 - DECISAO

HC 651972 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a alegada violação constitucional depende da interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (matéria infraconstitucional), razão pela qual, à luz dos Temas 660 e 205 do STF, não há repercussão geral, tornando o apelo inadmissível. No plano infraconstitucional, o STJ entendeu que, diante da omissão sobre reincidência genérica, aplica-se por analogia in bonam partem a fração de 40% prevista no art. 112.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Reincidência, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Reincidência Repercussão Geral Tema 660/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a alegada violação constitucional depende da interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (matéria infraconstitucional), razão pela qual, à luz dos Temas 660 e 205 do STF, não há repercussão geral, tornando o apelo inadmissível. No plano infraconstitucional, o STJ entendeu que, diante da omissão sobre reincidência genérica, aplica-se por analogia in bonam partem a fração de 40% prevista no art. 112.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.