HC 669891 - ACORDAO

HC 669891 - ACORDAO

Deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, por estar em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.910.240 (Tema 1084) que reconhece a retroatividade do patamar do art. 112 da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Do Art. 112, V Da Lei N. 13.964/2019, Tema 1084
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Do Art. 112, V Da Lei N. 13.964/2019 Tema 1084

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Incidência da reincidência específica sobre o percentual exigido para progressão
  3. 3 Retroatividade do patamar previsto na Lei n. 13.964/2019 (art. 112)

Ratio Decidendi

Deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, por estar em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.910.240 (Tema 1084) que reconhece a retroatividade do patamar do art. 112 da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu liminar para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo.