HC 665910 - DECISAO

HC 665910 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a questão acerca dos requisitos de progressão de regime do art. 112 da LEP, na nova redação pela Lei 13.964/2019, tem natureza infraconstitucional (Tema 205/STF). No mérito, o STJ concluiu que a nova redação do art. 112 instituiu exigência de reincidência específica para os percentuais majorados (60%/70%) e que, sendo o caso de reincidência genérica, deve aplicar‑se o percentual de 50% previsto para primário com resultado morte, integrando a norma por analogia in bonam partem quando houver lacuna.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Princípio Da Colegialidade, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Princípio Da Colegialidade Repercussão Geral (tema 205/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento da pena para progressão de regime previstos no art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e reincidência específica para fins de progressão de regime
  3. 3 Validade de decisão monocrática do Relator diante de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a questão acerca dos requisitos de progressão de regime do art. 112 da LEP, na nova redação pela Lei 13.964/2019, tem natureza infraconstitucional (Tema 205/STF). No mérito, o STJ concluiu que a nova redação do art. 112 instituiu exigência de reincidência específica para os percentuais majorados (60%/70%) e que, sendo o caso de reincidência genérica, deve aplicar‑se o percentual de 50% previsto para primário com resultado morte, integrando a norma por analogia in bonam partem quando houver lacuna.

Court Disposition

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique‑se