HC 670007 - DECISAO

HC 670007 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência consolidada estabelece que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que se preencheu o último dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal (objetivo ou subjetivo), e, quando há exame criminológico, o requisito subjetivo considera-se cumprido na data do parecer técnico favorável, sendo a fixação da data feita caso a caso.

Parties
Paciente: SERGIO PEREIRA DOS SANTOS; Decisor De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime: o dia do preenchimento do requisito objetivo ou do requisito subjetivo (art. 112 da Lei de Execução Penal)?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência consolidada estabelece que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que se preencheu o último dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal (objetivo ou subjetivo), e, quando há exame criminológico, o requisito subjetivo considera-se cumprido na data do parecer técnico favorável, sendo a fixação da data feita caso a caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.