HC 670612 - DECISAO

HC 670612 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o indeferimento da progressão ao regime aberto na ausência do requisito subjetivo, com base em laudo psicológico/criminológico contendo pontos desfavoráveis, na multirreincidência, na gravidade dos crimes e na longa pena remanescente, além da inaplicabilidade das medidas excepcionais da Recomendação 91/2021 do CNJ a condenados por crimes hediondos; sendo o habeas corpus via de cognição sumária, não é possível o reexame aprofundado dessas provas.

Parties
Paciente: Narciso Domingues da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Benefícios, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ N. 91/2021
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Benefícios Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

Narciso Domingues da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime
  2. 2 Valor probatório e limites do exame criminológico
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n.91/2021 do CNJ a condenados por crimes hediondos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o indeferimento da progressão ao regime aberto na ausência do requisito subjetivo, com base em laudo psicológico/criminológico contendo pontos desfavoráveis, na multirreincidência, na gravidade dos crimes e na longa pena remanescente, além da inaplicabilidade das medidas excepcionais da Recomendação 91/2021 do CNJ a condenados por crimes hediondos; sendo o habeas corpus via de cognição sumária, não é possível o reexame aprofundado dessas provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

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