HC 685203 - DECISAO

HC 685203 - DECISAO

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão que determinou o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico porque a Corte estadual fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena sem declinar elementos concretos idôneos, entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ, de modo que restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Igor Rufino Germano; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Judicial, Gravidade Abstrata
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Judicial Gravidade Abstrata

Case Brief

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Parties

Igor Rufino Germano

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa duração da pena são suficientes para indeferir progressão de regime
  2. 2 Se é necessária a realização de exame criminológico para conceder a progressão de regime
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos objetivos e subjetivos para progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão que determinou o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico porque a Corte estadual fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena sem declinar elementos concretos idôneos, entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ, de modo que restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Comunique-se com urgência.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.