HC 524860 - DECISAO

HC 524860 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois houve progressão de regime em decisão de 20/11/2020 no Processo n. 0003833-55.2015.8.16.0074 do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, quando o Juízo de primeira instância concedeu o regime semiaberto ao paciente mediante condições.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ALVES GOES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução n. 0020595-72.2019.8.16.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N.56, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N.56 Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE ALVES GOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução n. 0020595-72.2019.8.16.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão antecipada ao regime semiaberto com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n.56
  3. 3 Perda superveniente de objeto do writ (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois houve progressão de regime em decisão de 20/11/2020 no Processo n. 0003833-55.2015.8.16.0074 do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, quando o Juízo de primeira instância concedeu o regime semiaberto ao paciente mediante condições.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.