HC 655283 - DECISAO

HC 655283 - DECISAO

Concluiu-se que o réu é reincidente genérico (não específico) porque, quando do cometimento do segundo delito hediondo, não havia trânsito em julgado da primeira infração hedionda; assim, não se aplica o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP, devendo-se, por analogia in bonam partem e por ser norma mais benéfica, aplicar o percentual de 40% (art. 112, V), determinando-se a retificação do cálculo da pena e a expedição da ordem para fins de progressão de regime na hipótese de ausência de falta grave superveniente.

Parties
Agravante/paciente: Juan Fernando da Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação E Aplicação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação E Aplicação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Juan Fernando da Silva dos Santos

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a condenado com condenações por crime hediondo e por crime comum
  2. 2 Determinação se o agravante era reincidente específico ou genérico
  3. 3 Interpretação da Lei n. 13.964/2019 e aplicação da analogia in bonam partem/retroatividade benéfica

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o réu é reincidente genérico (não específico) porque, quando do cometimento do segundo delito hediondo, não havia trânsito em julgado da primeira infração hedionda; assim, não se aplica o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP, devendo-se, por analogia in bonam partem e por ser norma mais benéfica, aplicar o percentual de 40% (art. 112, V), determinando-se a retificação do cálculo da pena e a expedição da ordem para fins de progressão de regime na hipótese de ausência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Expedir a ordem para reformar o acórdão impugnado.
  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.