REsp 1943003 - DECISAO

REsp 1943003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, porquanto a alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias fundamentaram que o requisito subjetivo para progressão de regime estava preenchido, bem como foi aplicada a Súmula Vinculante nº 56 do STF diante da ausência de vagas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56 Do STF, Art. 112 Da Lei 7.210/1984, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 Do STF Art. 112 Da Lei 7.210/1984 Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 112 da Lei 7.210/1984
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, porquanto a alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias fundamentaram que o requisito subjetivo para progressão de regime estava preenchido, bem como foi aplicada a Súmula Vinculante nº 56 do STF diante da ausência de vagas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.