HC 678751 - DECISAO

HC 678751 - DECISAO

Diante da lacuna legislativa gerada pela nova redação decorrente da Lei n.13.964/2019 para o caso de condenado com condenação anterior por crime comum e por crime hediondo, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 da LEP, exigindo o cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave.

Parties
Paciente: Fernando Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Fernando Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime (60% vs 40%)
  2. 2 Aplicação da regra para reincidente condenado por crime comum e por crime hediondo
  3. 3 Lacuna legislativa decorrente da Lei n.13.964/2019 e integração normativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da lacuna legislativa gerada pela nova redação decorrente da Lei n.13.964/2019 para o caso de condenado com condenação anterior por crime comum e por crime hediondo, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 da LEP, exigindo o cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas para constar a exigência do cumprimento do percentual de 2/5 (40%) para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.