HC 671952 - DECISAO

HC 671952 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime com base na ausência do requisito subjetivo, verificada mediante registro de faltas disciplinares graves e exame criminológico desfavorável; o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório e eventual declaração de inconstitucionalidade de normas deve ser examinada pelo STF.

Parties
Paciente: ANA PAULA FLOR SABINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Competência Do STF Para Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Falta Disciplinar Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANA PAULA FLOR SABINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Declaração de inconstitucionalidade de dispositivos do Regimento Interno Padrão — competência do STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime com base na ausência do requisito subjetivo, verificada mediante registro de faltas disciplinares graves e exame criminológico desfavorável; o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório e eventual declaração de inconstitucionalidade de normas deve ser examinada pelo STF.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.