HC 661477 - DECISAO

HC 661477 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da matéria, nos termos do Tema 205/STF e do AI 754.008 RG; no mérito interpretativo, o STJ concluiu que o art. 112 da LEP, alterado pela Lei 13.964/2019, exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60% na progressão de regime, inexistindo previsão legal para o reincidente genérico, hipótese que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Constitucional Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Aplicação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica atrai o percentual de 60% para progressão previsto para reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da matéria, nos termos do Tema 205/STF e do AI 754.008 RG; no mérito interpretativo, o STJ concluiu que o art. 112 da LEP, alterado pela Lei 13.964/2019, exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60% na progressão de regime, inexistindo previsão legal para o reincidente genérico, hipótese que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% do cumprimento da pena.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.