HC 650869 - DECISAO

HC 650869 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise da interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional sujeita aos Temas 660 e 205 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e o apelo extremo é inviável; por isso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", segunda parte, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral (tema 660/stf), Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica, Tema 205/stf, Habeas Corpus
Direito Constitucional Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral (tema 660/stf) Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica Tema 205/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do princípio do devido processo legal e direitos fundamentais alegada pelo recorrente
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto a patamares de progressão (reincidência genérica versus específica)
  3. 3 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário quando a questão depende de norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise da interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional sujeita aos Temas 660 e 205 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e o apelo extremo é inviável; por isso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", segunda parte, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.