HC 678242 - DECISAO

HC 678242 - DECISAO

Não se identifica flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem; a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a reincidência é condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas unificadas, razão pela qual a aplicação da Lei n.º 13.964/2019 seria prejudicial no caso concreto e não autoriza a retroatividade pleiteada pela defesa; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: TATIANE GISELE LOPES SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

TATIANE GISELE LOPES SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n.º 13.964/2019 ao cálculo do percentual de progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência, quando reconhecida, irradia seus efeitos sobre a totalidade da pena unificada
  3. 3 Qual o percentual aplicável para progressão de regime no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se identifica flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem; a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a reincidência é condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas unificadas, razão pela qual a aplicação da Lei n.º 13.964/2019 seria prejudicial no caso concreto e não autoriza a retroatividade pleiteada pela defesa; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se