HC 673801 - DECISAO

HC 673801 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada violação de normas constitucionais depende do exame prévio de normas infraconstitucionais (art.112 da LEP e Lei 13.964/2019), incidindo o Tema 660/STF e o Tema 205/STF, o que torna a matéria infraconstitucional e afasta a admissibilidade do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Aplicação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral (tema 660/stf), Matéria Infraconstitucional (tema 205/stf), Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Aplicação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei 13.964/2019 impõe percentuais distintos apenas para reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a alegada ofensa ao devido processo legal e demais direitos constitucionais configura matéria com repercussão geral ou decorre de norma infraconstitucional (incidência do Tema 660/STF e Tema 205/STF)
  3. 3 Se é obrigatória a abertura de vista ao Ministério Público e manifestação da autoridade coatora antes da concessão liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada violação de normas constitucionais depende do exame prévio de normas infraconstitucionais (art.112 da LEP e Lei 13.964/2019), incidindo o Tema 660/STF e o Tema 205/STF, o que torna a matéria infraconstitucional e afasta a admissibilidade do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.