HC 624711 - DECISAO

HC 624711 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum (não reincidente específico em hediondo), a norma deve ser interpretada e integrada de modo mais favorável ao sentenciado; pela literalidade do art. 112, VII, o patamar de 60% aplica‑se somente ao reincidente na prática de crime hediondo, de modo que ao paciente deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, e a ordem de habeas corpus deve ser concedida.

Parties
Paciente: IVANO DE MELO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar que, quanto ao requisito objetivo, a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica

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Parties

IVANO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual do art. 112 da LEP para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Integração da norma em caso de lacuna e aplicação da norma mais benéfica (favor rei)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum (não reincidente específico em hediondo), a norma deve ser interpretada e integrada de modo mais favorável ao sentenciado; pela literalidade do art. 112, VII, o patamar de 60% aplica‑se somente ao reincidente na prática de crime hediondo, de modo que ao paciente deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, e a ordem de habeas corpus deve ser concedida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar que, quanto ao requisito objetivo, a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.