HC 664342 - DECISAO

HC 664342 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o exame criminológico concluiu pela ausência do requisito subjetivo (falta de crítica satisfatória e arrependimento), decisão fundamentada pelas instâncias ordinárias, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar essa conclusão.

Parties
Paciente: NELSON TORRALBO GARCIA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0001313-53.2021.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Penal Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

NELSON TORRALBO GARCIA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0001313-53.2021.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração do exame criminológico diante do atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o exame criminológico concluiu pela ausência do requisito subjetivo (falta de crítica satisfatória e arrependimento), decisão fundamentada pelas instâncias ordinárias, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar essa conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.