HC 678918 - DECISAO

HC 678918 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a manutenção no regime semiaberto apenas com referência à gravidade abstrata do delito e à longa pena, sem indicar elementos concretos que demonstrassem a ausência do requisito subjetivo; por não haver impedimento para a concessão do benefício detectado nos autos, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que deferiu a progressão, ressalvada existência de fato superveniente.

Parties
Paciente: ALEX PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão de regime, ressalvada a existência de fato superveniente que impeça a concessão do benefício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação Baseada Em Dados Concretos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fundamentação Baseada Em Dados Concretos

Case Brief

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Parties

ALEX PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do regime semiaberto pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos ou apenas em referência à gravidade abstrata do crime e à longa pena
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de determinar exame criminológico mesmo após alteração legislativa e limites da valoração do atestado de boa conduta

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a manutenção no regime semiaberto apenas com referência à gravidade abstrata do delito e à longa pena, sem indicar elementos concretos que demonstrassem a ausência do requisito subjetivo; por não haver impedimento para a concessão do benefício detectado nos autos, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que deferiu a progressão, ressalvada existência de fato superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão de regime, ressalvada a existência de fato superveniente que impeça a concessão do benefício.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeira instância, ressalvada a existência de fato superveniente que impeça a concessão do benefício.