HC 676512 - DECISAO

HC 676512 - DECISAO

Houve fundado juízo de dúvida quanto à capacidade de readaptação do paciente em razão do histórico de duas evasões/abandono (a mais recente em abril/outubro de 2019 e outra anterior decorrente de abandono durante prestação de serviço externo), o que constitui motivação idônea para determinar exame criminológico nos termos da Súmula 439 do STJ; assim, não se demonstrou ilegalidade flagrante e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: EVERTON CESAR DOS SANTOS RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Evasão/abandono
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Evasão/abandono

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Parties

EVERTON CESAR DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Motivação necessária para determinar exame criminológico
  3. 3 Consideração de faltas graves e fugas no exame do requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

Houve fundado juízo de dúvida quanto à capacidade de readaptação do paciente em razão do histórico de duas evasões/abandono (a mais recente em abril/outubro de 2019 e outra anterior decorrente de abandono durante prestação de serviço externo), o que constitui motivação idônea para determinar exame criminológico nos termos da Súmula 439 do STJ; assim, não se demonstrou ilegalidade flagrante e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.