HC 669268 - ACORDAO

HC 669268 - ACORDAO

Quando o Juízo da execução determinou exame criminológico e houve parecer técnico favorável, considera-se que o requisito subjetivo foi implementado na data desse parecer, sendo tal data a base para o cálculo de nova progressão de regime, ainda que o requisito objetivo tenha sido atingido anteriormente.

Parties
Agravante: DOUGLAS GOMES LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Progressão De Regime Marco Inicial Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

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Parties

DOUGLAS GOMES LUCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime quando foi determinado exame criminológico: momento do preenchimento do requisito objetivo ou data do parecer técnico favorável (requisito subjetivo)?
  2. 2 Se o exame criminológico favorável constitui marco inicial para contagem do prazo de nova progressão de regime

Ratio Decidendi

Quando o Juízo da execução determinou exame criminológico e houve parecer técnico favorável, considera-se que o requisito subjetivo foi implementado na data desse parecer, sendo tal data a base para o cálculo de nova progressão de regime, ainda que o requisito objetivo tenha sido atingido anteriormente.