REsp 1923806 - DECISAO

REsp 1923806 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao tratamento dos reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o patamar de 60% do art. 112, VII; deve-se integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos o percentual previsto para primários (art. 112, V, 40%), sendo tal patamar retroativo quando mais benéfico ao apenado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma, Analogia in Malam Partem
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração da norma diante de lacuna legislativa quanto aos reincidentes genéricos
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica quanto aos novos patamares de progressão

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao tratamento dos reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o patamar de 60% do art. 112, VII; deve-se integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos o percentual previsto para primários (art. 112, V, 40%), sendo tal patamar retroativo quando mais benéfico ao apenado.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.