HC 679569 - DECISAO

HC 679569 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o tribunal de origem corretamente fixou como data-base para progressão de regime a data em que foi implementado o último requisito para o benefício (no caso, a realização do exame criminológico com parecer favorável em 6/1/2021), entendimento que está em consonância com o art. 112 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STF e do STJ, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: RICARDO GERMANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

RICARDO GERMANO DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: data de adimplemento do requisito objetivo ou data de realização/parecer favorável do exame criminológico?
  2. 2 Se a realização de exame criminológico altera o marco inicial para futuras progressões de regime?

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o tribunal de origem corretamente fixou como data-base para progressão de regime a data em que foi implementado o último requisito para o benefício (no caso, a realização do exame criminológico com parecer favorável em 6/1/2021), entendimento que está em consonância com o art. 112 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STF e do STJ, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.