HC 658782 - DECISAO

HC 658782 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria discutida - interpretação dos requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da LEP - é de natureza infraconstitucional e não apresentou repercussão geral (Tema 205/STF); quanto ao mérito infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça aplicou a interpretação favorável ao réu, entendendo que a alteração promovida pelo Pacote Anticrime não autoriza aplicar o percentual de 60% aos reincidentes não específicos, devendo ser aplicado o percentual de 40% do inciso V do art. 112 da LEP mediante analogia in bonam partem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Repercussão Geral (tema 205/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Incidência do percentual de cumprimento de pena (40% x 60%) conforme natureza da reincidência
  3. 3 Caracterização da matéria como infraconstitucional e ausência de repercussão geral nos termos do Tema 205/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria discutida - interpretação dos requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da LEP - é de natureza infraconstitucional e não apresentou repercussão geral (Tema 205/STF); quanto ao mérito infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça aplicou a interpretação favorável ao réu, entendendo que a alteração promovida pelo Pacote Anticrime não autoriza aplicar o percentual de 60% aos reincidentes não específicos, devendo ser aplicado o percentual de 40% do inciso V do art. 112 da LEP mediante analogia in bonam partem.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil
  • Publique-se