HC 685764 - DECISAO

HC 685764 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, a data-base para nova progressão de regime é o dia do preenchimento do último dos requisitos do art.112 da LEP; quando há determinação de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, este só se considera preenchido com a conclusão favorável do exame, devendo a data-base ser a do laudo favorável, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: TIAGO PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Termo Inicial Para Progressão, Artigo 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Termo Inicial Para Progressão Artigo 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (prolator Do Acórdão)

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de futuras progressões de regime quando exigido exame criminológico
  2. 2 Momento em que se considera implementado o requisito subjetivo do art. 112 da LEP
  3. 3 Se o juiz fica vinculado ao resultado do exame criminológico

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, a data-base para nova progressão de regime é o dia do preenchimento do último dos requisitos do art.112 da LEP; quando há determinação de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, este só se considera preenchido com a conclusão favorável do exame, devendo a data-base ser a do laudo favorável, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.