HC 685838 - DECISAO

HC 685838 - DECISAO

O Tribunal local aplicou a jurisprudência pacífica do STJ, que estabelece que a data-base para concessão de progressão de regime é o dia em que foi preenchido o último dos requisitos legais previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984; assim, não se verifica constrangimento ilegal e a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: WESLEY RODOLFO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

WESLEY RODOLFO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para concessão de progressão de regime: data retroativa ao período aquisitivo ou data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984?

Ratio Decidendi

O Tribunal local aplicou a jurisprudência pacífica do STJ, que estabelece que a data-base para concessão de progressão de regime é o dia em que foi preenchido o último dos requisitos legais previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984; assim, não se verifica constrangimento ilegal e a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.