HC 636197 - ACORDAO

HC 636197 - ACORDAO

Os embargos foram acolhidos porque o Tribunal de origem, ao modificar a fração para progressão da receptação de 1/6 para 20%, piorou a situação do agravante (reformatio in pejus) ao decidir de ofício em recurso apenas da defesa; não há 'combinação de leis' quando se aplicam leis distintas a crimes distintos, de modo que deve ser aplicada a redação mais benéfica da Lei n.13.964/2019 ao tráfico (40%) e restabelecida a fração de 1/6 para a progressão relativa ao crime de receptação (art.180 CP) por ultratividade da lei anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Modificativo; Ordem Concedida (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; ordem concedida para restabelecer a fração de 1/6 para progressão do regime quanto ao crime de receptação (art.180 CP)
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Receptação, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis (proibição), Reformatio in Pejus, Ultratividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Tráfico De Drogas Receptação Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Combinação De Leis (proibição) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Modificativo; Ordem Concedida (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019 ao delito de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação da redação revogada (ultratividade) para o crime de receptação (art.180 CP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque o Tribunal de origem, ao modificar a fração para progressão da receptação de 1/6 para 20%, piorou a situação do agravante (reformatio in pejus) ao decidir de ofício em recurso apenas da defesa; não há 'combinação de leis' quando se aplicam leis distintas a crimes distintos, de modo que deve ser aplicada a redação mais benéfica da Lei n.13.964/2019 ao tráfico (40%) e restabelecida a fração de 1/6 para a progressão relativa ao crime de receptação (art.180 CP) por ultratividade da lei anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; ordem concedida para restabelecer a fração de 1/6 para progressão do regime quanto ao crime de receptação (art.180 CP)

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeito modificativo
  • Conceder a ordem (habeas corpus) e restabelecer o percentual de 1/6 (um sexto) para a progressão de regime referente ao crime de receptação, art.180, caput, do Código Penal