HC 685578 - DECISAO

HC 685578 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 e a nova redação do art.112 da LEP limitam a exigência de 60% aos reincidentes específicos em crime hediondo; como o paciente é reincidente genérico, deve‑se aplicar o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, por se interpretar restritivamente a lei penal prejudicial e, na omissão legislativa, utilizar analogia in bonam partem; tal entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ, motivo por que se concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de execução.

Parties
Paciente: Kaique Piedade da Silva; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0009631-70.2021.8.26.0506 e restabelecer a decisão do Juízo de execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Aplicação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Kaique Piedade da Silva

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidente genérico após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem e retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 e a nova redação do art.112 da LEP limitam a exigência de 60% aos reincidentes específicos em crime hediondo; como o paciente é reincidente genérico, deve‑se aplicar o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, por se interpretar restritivamente a lei penal prejudicial e, na omissão legislativa, utilizar analogia in bonam partem; tal entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ, motivo por que se concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0009631-70.2021.8.26.0506 e restabelecer a decisão do Juízo de execução.

Orders

  • Cassação do acórdão no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0009631-70.2021.8.26.0506
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução