HC 685986 - DECISAO

HC 685986 - DECISAO

A decisão indefere liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a ausência do requisito subjetivo para progressão com base em reincidência, histórico de faltas graves, laudo criminológico conjunto apontando altíssima periculosidade e envolvimento com facção criminosa, e jurisprudência que admite o exame criminológico quando motivado; não se verifica ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: Ricardo dos Santos Costa; Autoridade Coatora: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Organização Criminosa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Organização Criminosa

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Parties

Ricardo dos Santos Costa

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao direito do paciente ao indeferir a progressão de regime por ausência de requisito subjetivo
  2. 2 Se o exame criminológico pode ser exigido pelas instâncias ordinárias apesar da alteração promovida pela Lei n.10.792/2003
  3. 3 Aplicação do art.2º, §9º da Lei n.12.850/2013 sobre manutenção de vínculo associativo com organização criminosa

Ratio Decidendi

A decisão indefere liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a ausência do requisito subjetivo para progressão com base em reincidência, histórico de faltas graves, laudo criminológico conjunto apontando altíssima periculosidade e envolvimento com facção criminosa, e jurisprudência que admite o exame criminológico quando motivado; não se verifica ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se