HC 679253 - DECISAO

HC 679253 - DECISAO

A determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi considerada insuficientemente fundamentada por se apoiar apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a exigência; por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Individualização Da Pena

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Parties

LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Parquet Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de motivação idônea para determinar exame criminológico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n.10.792
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

A determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi considerada insuficientemente fundamentada por se apoiar apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a exigência; por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se.