HC 678448 - DECISAO

HC 678448 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para exigir o exame criminológico — notadamente o histórico de evasão do regime de semiliberdade e tentativa de fuga — sendo inadequado, em habeas corpus de cognição sumária, proceder à reavaliação ampla dos fatos, e não tendo o impetrante demonstrado vulnerabilidade que autorizasse a medida excepcional em razão da pandemia.

Parties
Impetrante/paciente: Jose Avelino Amorim (ou José Avelino); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei De Execução Penal, Recomendação CNJ 62, Pandemia COVID 19, Súmula 439/stj
Execução Criminal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei De Execução Penal Recomendação CNJ 62 Pandemia COVID 19 Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Avelino Amorim (ou José Avelino)

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime em razão da pandemia COVID-19
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para exigir o exame criminológico — notadamente o histórico de evasão do regime de semiliberdade e tentativa de fuga — sendo inadequado, em habeas corpus de cognição sumária, proceder à reavaliação ampla dos fatos, e não tendo o impetrante demonstrado vulnerabilidade que autorizasse a medida excepcional em razão da pandemia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.