HC 664833 - DECISAO

HC 664833 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a análise de mérito evidencia que o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos da execução penal (infrações disciplinares, fuga/abandono, relatórios psicológicos desfavoráveis), o que afasta a existência de constrangimento ilegal e impede o provimento via habeas corpus dada a impossibilidade de reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: RICARDO SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico

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Parties

RICARDO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração pelo Juízo das Execuções do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a análise de mérito evidencia que o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos da execução penal (infrações disciplinares, fuga/abandono, relatórios psicológicos desfavoráveis), o que afasta a existência de constrangimento ilegal e impede o provimento via habeas corpus dada a impossibilidade de reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se