HC 678558 - DECISAO

HC 678558 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão no fato de o paciente haver praticado novo delito enquanto beneficiado com livramento condicional, o que impede o reconhecimento do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: Caio Vinícius Dorta Pereira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Fatos Novos No Curso Da Execução
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Livramento Condicional Fatos Novos No Curso Da Execução

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Parties

Caio Vinícius Dorta Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Possibilidade de indeferir progressão apesar de atestado de bom comportamento
  3. 3 Compatibilidade da dispensa do exame criminológico em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão no fato de o paciente haver praticado novo delito enquanto beneficiado com livramento condicional, o que impede o reconhecimento do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.