REsp 1934252 - DECISAO

REsp 1934252 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 não prevê parâmetro para reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados; sendo vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% do art.112, VII, impõe-se integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos o patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, conforme entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem, Integração Normativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Malam Partem Integração Normativa

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação e integração da lacuna introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto aos lapsos temporais para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 não prevê parâmetro para reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados; sendo vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% do art.112, VII, impõe-se integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos o patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, conforme entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.