HC 673003 - DECISAO

HC 673003 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao exigir reincidência específica em crime hediondo para afastar a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; com base na nova sistemática introduzida pela Lei 13.964/2019 e na jurisprudência consolidada (REsp 1.910.240/MG, Tema 1084), reconheceu-se a retroatividade benéfica e concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.

Parties
Paciente: EDJAUMA ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso Especial; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício (embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso especial, não conhecido por esse vício procedimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Retroatividade

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Parties

EDJAUMA ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso Especial; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% do art.112, V, da LEP ao não reincidente específico em crime hediondo
  3. 3 Interpretação da Lei 13.964/2019 e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao exigir reincidência específica em crime hediondo para afastar a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; com base na nova sistemática introduzida pela Lei 13.964/2019 e na jurisprudência consolidada (REsp 1.910.240/MG, Tema 1084), reconheceu-se a retroatividade benéfica e concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício (embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso especial, não conhecido por esse vício procedimental)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe os termos desta decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte