HC 597746 - DECISAO

HC 597746 - DECISAO

O Tribunal a quo cassou a decisão do juízo de execução sem fundamentação idônea, limitando-se a argumentos genéricos (gravidade abstrata do crime e longa pena) e considerando insuficiente o atestado de boa conduta sem apontar elementos concretos extraídos da execução que justificassem a exigência do exame criminológico; diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a cassação foi considerada constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: Márcio Alexandre Benjamin dos Santos Fernandes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de São José do Rio Preto/SP; Fiscal E Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de São José do Rio Preto/SP que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado Márcio Alexandre Benjamin dos Santos Fernandes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar/covid 19
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar/covid 19

Case Brief

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Parties

Márcio Alexandre Benjamin dos Santos Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal E Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cassação da progressão de regime pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 pedido de prisão domiciliar/contramandado em razão da pandemia de COVID-19 e comorbidades do paciente

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo cassou a decisão do juízo de execução sem fundamentação idônea, limitando-se a argumentos genéricos (gravidade abstrata do crime e longa pena) e considerando insuficiente o atestado de boa conduta sem apontar elementos concretos extraídos da execução que justificassem a exigência do exame criminológico; diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a cassação foi considerada constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de São José do Rio Preto/SP que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado Márcio Alexandre Benjamin dos Santos Fernandes.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de São José do Rio Preto/SP que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado Márcio Alexandre Benjamin dos Santos Fernandes (PEC n. 1013671-96.2020.8.26.0576).
  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração formulado às fls. 201/203.