REsp 1935168 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; diante da omissão legislativa quanto à reincidência genérica após a Lei n. 13.964/2019, aplica-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 50% previsto no art. 112, inciso VI, da LEP; e não cabe ao STJ examinar alegada ofensa à Constituição Federal para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Embargada: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Legislativa Analogia in Bonam Partem Prequestionamento

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Embargante

Defesa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência genérica na fixação do percentual para progressão de regime
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; diante da omissão legislativa quanto à reincidência genérica após a Lei n. 13.964/2019, aplica-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 50% previsto no art. 112, inciso VI, da LEP; e não cabe ao STJ examinar alegada ofensa à Constituição Federal para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração